Termos de Uso e Responsabilidade

1. O que é a Mara

A Mara é uma assistente de cobrança que opera via WhatsApp. Ela recebe suas instruções, envia cobranças aos seus clientes, acompanha os pagamentos e te notifica quando o dinheiro cair.

A Mara não é um aplicativo, não exige cadastro em plataformas externas e funciona integralmente pelo WhatsApp que você já usa.

A Mara é uma facilitadora de recebimentos — ela auxilia profissionais autônomos a comunicar e acompanhar pagamentos pelos serviços que prestaram. A Mara não atua como empresa de cobrança de dívidas vencidas nem como instituição financeira.

2. Como funciona o pagamento

A Mara opera por meio de uma instituição intermediadora de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Isso significa que o pagamento do seu cliente é recebido em uma conta transitória e transferido para o seu PIX, descontada a taxa de serviço.

Sua conta bancária não é acessada em nenhum momento. A Mara não armazena seus dados bancários além do PIX de recebimento.

O prazo de transferência para o seu PIX será informado no momento da contratação do plano.

3. Período de teste

A Mara oferece um período de teste gratuito de 30 dias, sem necessidade de cartão de crédito ou qualquer dado de pagamento.

Durante o teste, você pode realizar cobranças sem limite de quantidade. Ao final do período, você receberá a indicação do plano ideal e poderá decidir se deseja continuar.

4. Taxa de serviço

A taxa de serviço da Mara é devida por cada cobrança enviada pela plataforma, independentemente de como o pagamento for realizado pelo seu cliente — inclusive se ele pagar diretamente no seu PIX pessoal.

Ao instruir a Mara a realizar uma cobrança, você reconhece e aceita essa condição.

O não pagamento da taxa pode resultar em suspensão temporária ou encerramento da conta.

Os valores e condições da taxa serão informados no momento da contratação e podem ser atualizados mediante aviso prévio de 15 dias.

5. Responsabilidades do cobrador

Ao utilizar a Mara, você declara e garante que:

• É o prestador real dos serviços ou produtos cobrados;
• Todas as cobranças referem-se a serviços ou produtos reais, efetivamente prestados ou acordados com o seu cliente;
• Possui autorização dos seus clientes para enviar cobranças via WhatsApp;
• Utilizará a Mara exclusivamente para cobranças legítimas dos seus próprios serviços ou produtos;
• Não utilizará a plataforma para cobrar valores inexistentes, inflados ou não acordados, pressionar ou intimidar devedores, cobrar dívidas de terceiros, ou qualquer finalidade ilegal ou que viole o Código de Defesa do Consumidor.

A Mara executa as instruções que você fornece. A responsabilidade pelo relacionamento com o devedor, pela veracidade da cobrança e pela legitimidade do contato é inteiramente sua.

Caso um devedor conteste a cobrança ou tome qualquer medida relacionada a ela, a responsabilidade é exclusivamente do cobrador. A Mara não intervém em disputas entre o cobrador e seus clientes.

6. Ciclo de cobrança

O ciclo de cobrança ativa e lembretes automáticos referentes à mesma cobrança é encerrado após três dias subsequentes ao envio original.

O ciclo pode ser reativado pelo usuário a qualquer momento, mediante nova instrução à Mara.

7. Bloqueio pelo devedor

Se o seu cliente bloquear o número da Mara no WhatsApp, a entrega das mensagens ficará impossibilitada. Nesse caso, a taxa referente à cobrança enviada permanece devida, pois o serviço foi executado pela plataforma até o limite técnico possível.

8. Proteção de dados (LGPD)

A Mara trata os dados dos seus clientes estritamente para a finalidade de cobrança, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Em relação aos dados dos devedores, a Mara atua como operadora. O cobrador é o controlador e o responsável legal por esses dados, declarando ter base legal para utilizá-los para fins de cobrança.

A Mara não compartilha dados com terceiros, exceto quando necessário para a operação do serviço de pagamento ou por obrigação legal.

9. Limitação de responsabilidade

A Mara é responsável pelo envio das cobranças e pela gestão do fluxo de pagamento conforme descrito nestes Termos. Ela não se responsabiliza por:

• Inadimplência do cliente do cobrador;
• Falhas de entrega de mensagens causadas por bloqueio, ausência de conexão ou restrições do próprio WhatsApp;
• Cobranças realizadas com base em instruções incorretas ou não autorizadas fornecidas pelo cobrador;
• Uso da plataforma em desacordo com estes Termos.

10. Indenização regressiva

A Mara não verifica a veracidade das cobranças instruídas pelo cobrador e atua estritamente como prestadora de serviço de comunicação e gestão de cobrança. A responsabilidade pelo conteúdo, legitimidade e legalidade das cobranças é inteiramente do cobrador.

Caso a Mara seja acionada judicialmente ou administrativamente em razão de cobrança indevida, incorreta ou não autorizada instruída pelo cobrador, este se compromete a ressarcir integralmente a Mara por todas as despesas incorridas, incluindo honorários advocatícios e custas processuais.

11. Suspensão e encerramento

A Mara pode suspender ou encerrar o acesso do usuário em caso de:

• Não pagamento da taxa de serviço;
• Uso da plataforma em desacordo com estes Termos;
• Atividade suspeita ou que coloque em risco a segurança da plataforma ou de terceiros.

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação diretamente no WhatsApp da Mara.

12. Alterações nos termos

A Mara pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após esse prazo implica aceitação dos novos Termos.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Fale com a gente pelo WhatsApp ou pelo e-mail ola@maracobrapramim.com.br.